É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24-B/86, de 30 de Julho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/1991
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24-B/86, de 30 de Julho.
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