Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 50/77 — (Anúncio de abertura do concurso)

1.O concurso é aberto, durante prazo a fixar entre quinze a trinta dias, por meio de anúncio inserto nos jornais de maior circulação nos locais de situação dos fogos e no diário municipal, havendo-o, e divulgado por outros meios convenientes, nomeadamente a afixação de editais.
2.Do anúncio que declare aberto o concurso constará:
1. a)A localização, quantidade, preço de venda, prestação mensal ou renda a pagar, características principais e tipos dos fogos a atribuir e sua identificação numérica;
2. b)A área de influência do empreendimento, a nível de concelhos;
3. c)Os requisitos a que devem obedecer os concorrentes, designadamente o escalão de rendimento abrangido;
4. d)O regime legal de aquisição, utilização e disposição dos fogos;
5. e)A modalidade do concurso (classificação ou sorteio);
6. f)As datas de abertura e de encerramento do concurso e o prazo da sua validade;
7. g)O local e as horas onde pode ser consultado ou obtido o programa do concurso, prestados os esclarecimentos necessários e apresentados os boletins de inscrição.

ARTIGO 5.º — (Anúncio de abertura do concurso)