Ao Serviço de Consultadoria Jurídica incumbe especialmente, quanto à Direcção-Geral:
- a)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência da DGCP;
- b)Participar na elaboração e análise de projectos de diplomas legais;
- c)Colaborar nos estudos relativos a alterações das normas vigentes de contabilidade pública;
- d)Realizar inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações, sobretudo em matéria de natureza essencialmente jurídica, em colaboração, quando necessário, com outros serviços da DGCP;
- e)Instaurar e instruir processos disciplinares, nomeadamente os decorrentes das acções previstas na alínea anterior ou que lhe sejam determinados superiormente.