Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 53/80 — (Centro de Documentação e Informação)

1 -Ao Centro de Documentação e Informação incumbe designadamente:
1. a)Elaborar o «Relatório Anual» da Direcção-Geral, em colaboração com os serviços centrais e delegados;
2. b)Promover, entre os funcionários e colaboradores externos da Direcção-Geral, a elaborarão de trabalhos da especialidade, que poderão ser publicados ou constituir cadernos de divulgação;
3. c)Recolher e tratar documentalmente todos os elementos de informação com interesse para os serviços da Direcção-Geral;
4. d)Organizar e manter actualizado, com o apoio dos demais serviços da DGCP, um ficheiro geral de documentação de contabilidade pública;
5. e)Promover a divulgação selectiva da documentação e informação bibliográfica.
2 -Em regulamento interno do Centro poderão ser contempladas outras atribuições ou desenvolvidas as que se definem no n.º 1 deste artigo.
3 -Além das atribuições anteriormente referidas, cumpre ao Centro assegurar o funcionamento da biblioteca especializada da Direcção-Geral.
4 -Todos os serviços públicos e outras entidades subsidiadas pelo Estado que, através do Orçamento Geral do Estado ou de orçamentos privativos, custeiam a edição de publicações, enviarão ao Centro de Documentação e Informação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um exemplar das que editarem contendo matéria abrangida nas áreas de economia, finanças, direito, administração, contabilidade, gestão e organização.

Artigo 15.º — (Centro de Documentação e Informação)