Art.º 55 · Decreto Regulamentar n.º 55/80

1 -Os conservadores e notários autorizados a exercer a advocacia só o podem fazer na comarca a que pertença a localidade sede do respectivo lugar.
2 -A restrição estabelecida no número anterior não abrange:
1. a)A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm seus termos na comarca em que os conservadores ou notários é permitida a advocacia;
2. b)A intervenção em recursos para os tribunais superiores;
3. c)A intervenção, fora da comarca, nos actos de processo praticados na 1.ª instância que não exijam a presença de advogado.

Artigo 55.º