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Artigo 88.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 26/12/2018

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 26/12/2018

Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série(21/12/2018)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 21/03/1995 a 25/12/2018

Decreto-Lei n.º 50/95 - 1.ª Série(16/03/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 08/10/1980 a 20/03/1995