Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 55/91 — Repartição de Pessoal

1 -À Repartição de Pessoal compete:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da SGIE, bem como do das demais estruturas e serviços cujo apoio esteja a seu cargo;
2. b)Promover o expediente relativo à nomeação de funcionários do Ministério, quando a respectiva investidura se deva realizar perante o membro do Governo;
3. c)Assegurar a execução das operações inerentes ao funcionamento do quadro de efectivos interdepartamental;
4. d)Assegurar e manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal, incluindo o do quadro de efectivos interdepartamental, bem como os ficheiros automáticos de informação de pessoal existentes;
5. e)Efectuar os procedimentos relativos ao processo de classificação de serviço e as operações de registo da assiduidade e antiguidade;
6. f)Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito.
2 -A Repartição de Pessoal compreende:
1. a)A Secção de Administração de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Cadastro e Regimes, com as competências estabelecidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 8.º — Repartição de Pessoal