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Artigo 17.º — Gabinete de Apoio Jurídico

Vigente desde: 31/12/1997
  1. 1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
    1. a)Proceder a estudos, emitir pareceres e elaborar informações sobre questões de natureza jurídica;
    2. b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais;
    3. c)Apoiar a realização e desenvolvimento dos processos de concursos;
    4. d)Verificar a regularidade formal dos processos de contratação;
    5. e)Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares;
    6. f)Recolher, sistematizar, organizar e divulgar legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para os serviços.
  2. 2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1997

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