Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 57/87 — Distribuição do processo

1 -O pessoal encarregado do apoio administrativo no prazo de oito dias úteis a contar da entrada dos requerimentos:
1. a)Verifica a existência do prazo de garantia do requerente da prestação ou promove a sua verificação no caso de não ter possibilidade directa de o fazer;
2. b)Promove a verificação de outras condições administrativas determinantes da atribuição de prestação;
3. c)Distribui os pedidos e correspondentes processos pelos médicos relatores, de acordo com as regras estabelecidas para o efeito;
4. d)Remete aos serviços competentes do centro regional ou do CNP os requerimentos das prestações a atribuir pelos mesmos.
2 -As instituições competentes procedem de imediato à verificação e confirmação das condições administrativas da atribuição das prestações requeridas, comunicando a sua inexistência, se for caso disso, a fim de suster o processo de peritagem.

Artigo 22.º — Distribuição do processo