Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 59/83 — (Estrutura)

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Secção de Liquidação;
5. e)Secção de Isenções;
6. f)Secção de Licenciamento;
7. g)Secção de Verificação e Controle;
8. h)Secção de Reclamações do Imposto de Compensação;
9. i)Secção de Reclamações dos Impostos de Circulação e Camionagem.
2 -As Secções de Liquidação, de Isenções, de Licenciamento e de Verificação e Controle, a Secção de Reclamações do Imposto de Compensação e a Secção de Reclamações dos Impostos de Circulação e Camionagem prestam apoio instrumental à Direcção de Serviços de Impostos.

ARTIGO 26.º — (Estrutura)