Art.º 32 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Serviço fora da zona dos portos

1 -Pelos serviços efectuados de ou para fora da zona dos portos do Douro e Leixões, até à distância máxima de 3 milhas de qualquer das entradas, assim como as realizadas entre ambos os portos, serão cobradas taxas agravadas de 25%.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as embarcações destinadas ao posto «A» do terminal petroleiro, quando o reboque se realizar a menos de 1 milha da entrada do porto de Leixões.
3 -Os serviços prestados à navegação para além das 3 milhas serão objecto de uma tarifa especial a acordar entre a Administração e o requisitante.

Artigo 32.º — Serviço fora da zona dos portos