Art.º 42 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Transportes ferroviários

1 -A taxa de trânsito por vagão que utilize as linhas privativas da Administração é de 0,2 P5 cobrada de uma só vez.
2 -A taxa de tracção para as mercadorias transportadas é de 0,05 P5 por tonelada.
3 -A taxa referida no número anterior para as mercadorias transportadas fora do horário de funcionamento normal dos portos é estabelecida de acordo com o artigo 29.º com um mínimo cobrável de 15 P5.
4 -Para efeitos de aplicação do artigo 44.º será considerada uma taxa horária indivisível de 1,5 P5.
5 -Pelo estacionamento, por mais de vinte e quatro horas, de vagões carregados ou vazios nas linhas privativas da Administração, efectuando operações ou não, cobrar-se-á 0,1 P5 por tonelada e por dia indivisível.

Artigo 42.º — Transportes ferroviários