Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Cobrança de taxas

1 -As taxas são, salvo disposição em contrário, cobradas no final dos serviços.
2 -Quando os serviços se prolongarem, poderão as taxas ser cobradas no termo dos períodos que forem fixados para o efeito pelo conselho de administração.
3 -Sempre que se mostre aconselhável para salvaguarda dos interesses da Administração, designadamente quando se verifique risco de insucesso da cobrança, poderá ser determinada a cobrança antecipada das taxas.
4 -A importância mínima facturável será de 10 P7, excluindo as taxas respeitantes a ingressos, pesagens, emissões de documentos e vendas de impressos.

Artigo 7.º — Cobrança de taxas