Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Taxa de entrada no porto

1 -Toda a embarcação que entre na zona dos portos do Douro e Leixões está sujeita ao pagamento da taxa de entrada de 1 P1 por tonelada de arqueação bruta.
2 -Beneficiarão do desconto de 30% da taxa estabelecida no número anterior:
1. a)Os navios de passageiros;
2. b)As embarcações de carga de linhas de navegação regulares, a partir da 5.ª escala da linha no porto, inclusive, no mesmo ano civil.
3 -Beneficiarão do desconto de 50% da taxa estabelecida no n.º 1:
1. a)As embarcações que entrem no porto exclusivamente para se abastecerem de combustível, mantimentos e água;
2. b)Os navios encarregados de missões científicas;
3. c)As embarcações arribadas.
4 -As reduções de taxas referidas neste artigo não são cumulativas.
5 -São sujeitos passivos desta taxa os armadores, transportadores marítimos ou seus representantes.

Artigo 9.º — Taxa de entrada no porto