Art.º 46 · Decreto Regulamentar n.º 60/91 — Regime

1 -Constituem imperativos de salvaguarda do património edificado:
1. a)A proibição de acções de demolição parcial ou total, salvo naquelas situações em que a salvaguarda material do bem patrimonial o exija;
2. b)A proibição de acções tendentes à desfiguração e descaracterização com carácter irreversível.
2 -Constituem condicionalismos de salvaguarda ao património edificado:
1. a)A manutenção das características estruturais e genéricas da construção, bem como das volumetrias, dos alinhamentos e das cérceas dos conjuntos;
2. b)A manutenção das características exteriores dos imóveis, cores e materiais tradicionais;
3. c)A autorização apenas a título excepcional de ampliações quando não coloquem em causa o aspecto arquitectónico do imóvel nem a integridade física em virtude da sua excessiva dimensão.

Artigo 46.º — Regime