Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 29/05/2007
  1. 1 -O CCOPTC tem a seguinte composição:
    1. a)O ministro responsável pelas obras públicas, transportes e comunicações, que preside;
    2. b)O secretário;
    3. c)Os vogais.
  2. 2 -São vogais do CCOPTC:
    1. a)O presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.;
    2. b)O presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
    3. c)O presidente do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;
    4. d)O presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
    5. e)O presidente do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;
    6. f)O presidente do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações;
    7. g)O director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
    8. h)O director do Gabinete de Investigação de Segurança e Acidentes Ferroviários;
    9. i)O director do Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;
    10. j)O presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
    11. l)Os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
    12. m)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    13. n)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    14. o)Até seis representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    15. p)Até seis representantes de organizações não governamentais na área das obras públicas, transportes e comunicações;
    16. q)Até seis personalidades de reconhecido prestígio e experiência em matéria de obras públicas, transportes e comunicações.
  3. 3 -Os vogais referidos no número anterior podem designar um substituto, no caso de impossibilidade de presença devidamente justificada, com excepção dos vogais indicados na alínea p).
  4. 4 -A substituição dos vogais referidos no número anterior nas reuniões do CCOPTC opera-se mediante comunicação prévia da entidade representada.
  5. 5 -Os vogais indicados nas alíneas n) e o) do n.º 2 são designados pelo membro do Governo responsável das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das organizações não governamentais na área das obras públicas, transportes e comunicações, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada