É revogada a Portaria n.º 22709, de 7 de Junho de 1967.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/1994
É revogada a Portaria n.º 22709, de 7 de Junho de 1967.
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