ARTIGO 5.º

Vigente desde: 28/12/1979

1 -A competência do GVE exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Planeamento e organização;
2. b)Contrôle e análise estatística;
3. c)Gestão técnica e formação.
2 -São órgãos do GVE:
1. a)O coordenador do GVE;
2. b)A direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/1979

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada