Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 69/83 — (Requisitos dos requerimentos)

1 -Deve constar, obrigatoriamente, dos requerimentos:
1. a)O nome, firma ou denominação social do requerente;
2. b)A residência ou sede do requerente;
3. c)O número de contribuinte do requerente;
4. d)A localização do estabelecimento e a respectiva denominação, a qual não deverá confundir-se com outra já existente;
5. e)As actividades que se propõe desenvolver;
6. f)A lotação do estabelecimento.
2 -Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a filiação, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, habilitações literárias e número, data e local de emissão do bilhete de identidade.

Artigo 4.º — (Requisitos dos requerimentos)