Decreto Regulamentar n.º 69/86

Artigo 1.º

O n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 27.º - 1 - Os Serviços Sociais do Ministério das Finanças disporão de um quadro de pessoal a aprovar por decreto regulamentar, o qual incluirá a forma de provimento em categorias não prevista na lei geral, bem como a forma de integração do pessoal que à data da sua publicação presta serviço neste organismo.

Artigo 2.º

Direcção

Até à publicação da lei quadro dos serviços e obras sociais, a direcção dos SOFE continuará a ser constituída de harmonia com o determinado no n.º 1.º do despacho conjunto de 22 de Fevereiro de 1979, publicado no Diário da República, de 17 de Março de 1979, com a nova redacção dada pelo Despacho n.º 35/83, publicado no Diário da República, de 12 de Abril de 1983, proferidos ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/76, de 20 de Janeiro.

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

Até à publicação da lei quadro dos serviços e obras sociais o quadro de pessoal dos SOFE é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 4.º

Provimento

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, relativamente às carreiras do pessoal de informática, o provimento do pessoal será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço, pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, consoante se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, se não tiver aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, será desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período não superior a um ano, com base em opção do funcionário ou conveniência da Administração.
5 -O tempo do serviço em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro dos SOFE, quando vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 5.º

Recrutamento

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o recrutamento para as categorias correspondentes aos lugares do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, anexo a este diploma, far-se-á de harmonia com as regras constantes das leis gerais da função pública aplicáveis.
2 -Os encarregados de refeitório serão recrutados, mediante provas de selecção, de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente, acrescido de formação profissional adequada, que será ministrada nos SOFE e que constará, no mínimo, de 60 horas, cujo programa será aprovado pelo Ministro das Finanças.
3 -O técnico-adjunto de 2.ª classe será recrutado, mediante provas de selecção, de entre diplomados com o curso de construção civil de duração não inferior a três anos, para além de nove anos de escolaridade.
4 -O técnico auxiliar de 2.ª classe será recrutado, mediante provas de selecção, de entre diplomados com um curso de electricidade de duração não inferior a dezoito meses, para além de nove anos de escolaridade.

Artigo 6.º

Disposições transitórias e finais

1 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, o pessoal que presta serviço nos Serviços Sociais do Ministério das Finanças à data da entrada em vigor do presente diploma será integrado no quadro anexo, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Em categoria idêntica à que o funcionário já possui, remunerada pela mesma letra de vencimento, independentemente das habilitações legais;
2. b)Em categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente efectivamente desempenha, remunerada pela mesma letra de vencimento ou pela imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração, sem prejuízo das habilitações legais exigidas.
2 -Os actuais chefes de serviço serão integrados nos correspondentes lugares do quadro, mantendo, igualmente, a situação remuneratória que já detêm, sendo os lugares extintos quando vagarem.
3 -Os indivíduos que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem providos em chefe de refeitório e adjunto de chefe de refeitório transitam para a categoria de encarregado de refeitório, desde que possuam o curso geral do ensino secundário ou equiparado, mantendo, entretanto, os chefes de refeitório o vencimento correspondente à letra I, que presentemente auferem.
4 -As integrações a que se referem os números anteriores far-se-ão nos termos do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.
5 -Ao pessoal abrangido pela alínea b) do n.º 1 será contado como prestado na nova categoria e carreira, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na categoria e carreira que deram origem à transição, desde que no exercício de funções de conteúdo correspondente.
6 -O tempo de serviço prestado aos SOFE do pessoal em qualquer situação que vier a ser provido nos termos do presente diploma será contado para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de aposentação, concessão de diuturnidades e promoção, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 deste artigo quanto à promoção.
7 -O pessoal em serviço nos SOFE na situação de comissão de serviço que declarar não desejar ser provido no quadro a que se refere o artigo 3.º poderá continuar na situação de requisição nos termos da lei geral, sendo o período dessa requisição contado a partir da data da publicação do presente diploma.
Aníbal António Cavaco Silva - José de Oliveira Costa.
Promulgado em 14 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Novembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Mapa a que se refere o artigo 3.º
(ver documento original)