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Artigo 2.º — Missão e atribuições

Vigente desde: 10/08/2005
  1. 1 -Enquanto serviço de coordenação, o Alto Comissariado da Saúde tem como missão:
    1. a)Harmonizar a formulação e a execução das políticas públicas relativas ao Plano Nacional de Saúde, adoptando, para tal, medidas que assegurem a utilização racional, conjugada e eficiente dos recursos disponíveis;
    2. b)Assegurar a coordenação, a nível horizontal, da actuação dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, bem como do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da execução do Plano Nacional de Saúde;
    3. c)Promover a articulação entre os diversos componentes do sistema de saúde, garantindo uma colaboração estreita e eficaz entre os sectores público, social e privado.
  2. 2 -No âmbito da respectiva missão, é cometida ao Alto Comissariado da Saúde a prossecução das seguintes atribuições:
    1. a)Prestação de apoio ao Ministro da Saúde na definição e acompanhamento da execução das políticas de saúde;
    2. b)Coordenação da elaboração, desenvolvimento e avaliação da execução do Plano Nacional de Saúde;
    3. c)Promoção da procura de ganhos em saúde, com vista a assegurar a melhor articulação e a colaboração entre os diversos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)Promoção da execução de programas estratégicos intersectoriais de saúde, em articulação com as administrações regionais de saúde, e coordenação superior do seu desenvolvimento, bem como a respectiva avaliação;
    5. e)Garantia e fiscalização do cumprimento dos programas nacionais específicos já existentes, bem como promoção da elaboração de novos que se revelem necessários;
    6. f)Promoção da emissão de pareceres sobre todas as matérias que, no âmbito da sua acção coordenadora, lhe forem submetidas pelo Ministro da Saúde.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2005

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