Art.º 18 · Decreto Regulamentar n.º 7/2026 — Secções autónomas

1 -A criação de secções autónomas tem por objetivo a operacionalização e otimização do funcionamento do conselho de coordenação da avaliação e as suas competências são circunscritas às alíneas d) e i) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
2 -As secções autónomas são, sem prejuízo da delegação de competências, presididas pelo presidente da câmara e compostas por um número restrito de dirigentes.
3 -A constituição de secções autónomas pode ocorrer nas seguintes situações:
1. a)Direções municipais, incluindo, obrigatoriamente, o respetivo diretor municipal;
2. b)Pessoal não docente no âmbito da descentralização de competências da educação, incluindo:
  1. i)Pelo menos, um diretor de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do concelho; e
  2. ii)Um representante dos serviços de administração escolar, indicado pelos diretores dos agrupamentos;
3. c)Outras situações específicas, devidamente enquadradas e fundamentadas no regulamento do conselho de coordenação da avaliação.

Artigo 18.º — Secções autónomas