Art.º 31 · Decreto Regulamentar n.º 71/85 — (Departamentos)

1 -São criados na ENIDH os seguintes departamentos e secções autónomas:
1. a)Departamento de Pilotagem;
2. b)Departamento de Máquinas Marítimas;
3. c)Departamento de Radiotecnia;
4. d)Departamento de Comissariado;
5. e)Secção Autónoma de Segurança;
6. f)Secção Autónoma de Informática.
2 -Poderão ser criados outros departamentos e secções autónomas ou extintos alguns dos existentes por portaria do Ministro do Mar.
3 -A forma de funcionamento destes departamentos e secções autónomas constará de regulamento, a aprovar por portaria do Ministro do Mar.
4 -Os departamentos poder-se-ão subdividir em secções, sempre que a sua dimensão ou a pluralidade das matérias compreendidas o justifique.
5 -As secções são entendidas como unidades orgânicas respeitantes a áreas diferenciadas do conhecimento, com dimensão e características que lhes permitam prosseguir e desenvolver actividades de ensino, de investigação e de prestação de serviços.

ARTIGO 31.º — (Departamentos)