Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 71-G/79 — (Reuniões do conselho coordenador)

1 -As reuniões do conselho podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões são convocadas por escrito pelo presidente ou, no caso de delegação, pelo vice-presidente, com a antecedência mínima de oito dias, devendo as convocações incluir a respectiva agenda, os documentos a apreciar e a indicação do local e hora da sua realização.
3 -As reuniões ordinárias têm periodicidade trimestral e as reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente ou seu substituto, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de direcção ou da comissão de fiscalização, a qual deve indicar o assunto a apreciar na reunião.
4 -Igualmente poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por proposta devidamente fundamentada de qualquer membro do conselho coordenador.

Artigo 2.º — (Reuniões do conselho coordenador)