Artigo 2.º — Regulamento

Vigente desde: 31/12/1986

1 -A exploração e a prática do jogo do bingo obedecerão às normas constantes do Regulamento do jogo do Bingo (RJB).
2 -O RJB será aprovado por despacho do membro do Governo da tutela, precedendo parecer da Inspecção-Geral de Jogos (IGJ).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/1986