Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 79/77 — (Pessoal auxiliar técnico)

1 -Os auxiliares técnicos, em cada carreira, são recrutados da seguinte forma:
1. a)Principais - por concurso documental e avaliação curricular, entre os de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)De 1.ª classe - por concurso documental e avaliação curricular, entre os de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
3. c)De 2.ª classe - por concurso de prestação de provas escritas e práticas, entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, constituindo factor de valorização possuírem os interessados estágios com aproveitamento ou especializações nas funções a que se destinem.

Artigo 16.º — (Pessoal auxiliar técnico)