Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 79/77 — (Contingentação de pessoal dos órgãos e serviços nos diplomas orgânicos)

1 -Os diplomas orgânicos de cada órgão e serviço do MAP contingentarão o pessoal descrito no mapa anexo.
2 -O pessoal administrativo que presta apoio técnico-administrativo aos membros do Governo e respectivos Gabinetes e o que assegura o funcionamento de todos os órgãos dependentes do Ministro e das comissões por aqueles criadas é contingentado na Secretaria-Geral, tendo em vista o disposto nas alíneas f) e g) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.
3 -O contingente de pessoal em regime de carreira é fixado globalmente para cada uma, dentro de cada órgão e serviço.

Artigo 3.º — (Contingentação de pessoal dos órgãos e serviços nos diplomas orgânicos)