Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 8/2018 — Conselho plenário

1 -O conselho plenário tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do CSOP e os demais membros do conselho permanente;
2. b)Duas personalidades de reconhecido mérito indicadas pela Comissão Permanente da Concertação Social;
3. c)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Conselho de Concertação Territorial;
4. d)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
5. e)Uma personalidade de reconhecido mérito indicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
6. f)Uma personalidade de reconhecido mérito indicada pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas;
7. g)Uma personalidade de reconhecido mérito indicada pelo membro do Governo responsável pela área da economia;
8. h)Uma personalidade de reconhecido mérito indicada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;
9. i)Uma personalidade de reconhecido mérito indicada pelo membro do Governo responsável pela área do mar;
10. j)Dois representantes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, respetivamente;
11. k)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
12. l)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
13. m)Um representante do Conselho das Finanças Públicas;
14. n)Um representante da Ordem dos Engenheiros;
15. o)Um representante da Ordem dos Arquitetos;
16. p)Um representante da Ordem dos Economistas;
17. q)Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos;
18. r)Um representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente.
2 -Para os membros previstos nas alíneas j) a r) é designado um suplente, que os substitui nas suas ausências e impedimentos.
3 -Em função da natureza das matérias a abordar, o presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de qualquer membro do conselho plenário, convoca para participar nas reuniões do conselho plenário, sem direito a voto:
1. a)Um representante indicado pelo membro do Governo responsável pela área setorial relevante;
2. b)Outras individualidades ou entidades ou os dirigentes máximos de serviços da Administração Pública.
4 -Os membros do conselho plenário, com exceção do presidente, exercem funções por um período de cinco anos, não renovável, e tomam posse perante aquele.
5 -Compete ao conselho plenário:
1. a)Apreciar e deliberar sobre os pareceres e propostas que lhe sejam submetidos pelo conselho permanente, num prazo que não deve ser superior a 90 dias;
2. b)Acompanhar a execução dos pareceres e propostas, através da elaboração de um relatório de atividades relativo ao ano anterior, até ao final do primeiro trimestre de cada ano;
3. c)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente ou por um terço dos seus membros.

Artigo 7.º — Conselho plenário

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