Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 8/83 — (Constituição do conselho geral)

1 -O conselho geral é constituído por 7 membros, designados pela forma seguinte:
1. a)2 pela Assembleia da República;
2. b)2 pelo Governo;
3. c)2 pelas associações de consumidores com representatividade genérica;
4. d)1 pelas cooperativas de consumo.
2 -Os membros a que se refere a alínea a) do número anterior são designados pela Assembleia da República nos termos prescritos no seu Regimento.
3 -Os membros a que se refere a alínea b) do n.º 1 são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Qualidade de Vida.
4 -O Ministro da Qualidade de Vida, atendendo à implantação das organizações de consumidores, designará, por despacho, as que serão convidadas a designar, de entre si, os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1; no caso da alínea d), a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.
5 -Os membros do conselho geral elegem de entre si o presidente.
6 -O mandato dos membros do conselho geral é de 3 anos.

Artigo 6.º — (Constituição do conselho geral)