Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 8/96

Prorroga o mandato do presidente nacional e dos membros da direcção nacional da Cruz Vermelha Portuguesa e consagra normas transitórias para a realização da primeira assembleia geral desta instituição

Artigo 1.º

Mandato do presidente nacional e da direcção nacional

1 -O mandato do actual presidente nacional é prorrogado pelo período de um ano.
2 -O mandato dos actuais vice-presidentes e secretário-geral e dos vogais da direcção nacional nomeados ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril, é prorrogado por igual período.
3 -Em casos devidamente justificados, pode o presidente nacional, ouvido o conselho supremo, proceder à substituição de qualquer dos membros da direcção nacional cujo mandato é prorrogado nos termos do presente artigo.

Artigo 2.º

Conselho supremo

Compete ao conselho supremo, constituído nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio:

a)Desempenhar, até à primeira assembleia geral, as atribuições cometidas à assembleia geral nas alíneas a), c) e g) do n.º 4 do artigo 16.º do Estatuto;
b)De um modo geral desempenhar, até à eleição pela primeira assembleia geral dos membros do conselho supremo a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 20.º do Estatuto, todas as atribuições que estatutariamente são da competência deste órgão;
c)Aprovar o regulamento geral de funcionamento, que deverá ser submetida, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação do presente diploma, a homologação pelo Ministro da Defesa Nacional;
d)Ser ouvido pelo presidente nacional previamente à substituição dos membros da direcção nacional ao abrigo do n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Constituição da primeira assembleia geral

1 -A primeira assembleia geral, que elegerá os vogais para a direcção nacional e para o conselho fiscal e os membros electivos do conselho supremo, é constituída pelos seguintes membros:
1. a)O presidente nacional, que preside às reuniões e tem voto de qualidade;
2. b)Os vice-presidentes e o secretário-geral, cada um com direito a um voto;
3. c)Os presidentes das assembleias das delegações, com direito a um voto cada um;
4. d)Três vogais por cada delegação, exceptuadas as delegações de Lisboa e do Porto, que terão cinco vogais, cada um com direito a um voto.
2 -Os vogais à primeira assembleia geral serão eleitos pelas assembleias de delegação de entre os sócios efectivos tal como caracterizados no artigo seguinte.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 1 serão consideradas as delegações criadas até 31 de Dezembro de 1995.

Artigo 4.º

Qualidade transitória de sócio efectivo

1 -Durante o primeiro ano de vigência do regulamento geral de funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa, consideram-se sócios efectivos as pessas singulares ou colectivas que, simultaneamente, satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Tenham sido admitidos como sócios pela direcção nacional ou pelas direcções das delegações ou dos núcleos no âmbito dos poderes delegados por aquela;
2. b)Paguem pontualmente a quota correspondente à categoria, quando não dispensados desse pagamento.
2 -Compete à direcção nacional a fixação de valores da quota a pagar por cada categoria de sócios da Cruz Vermelha Portuguesa, sendo esta fixação válida até à realização da primeira assembleia geral.

Artigo 5.º

Constituição provisória das assembleias de delegação e de núcleo

Nas reuniões das assembleias de delegação e de núcleo que se realizem durante o primeiro ano de vigência do regulamento geral de funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa devem ser admitidos todos os sócios que detenham a categoria de sócio efectivo tal como caracterizado no artigo anterior.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O disposto no artigo 1.º do presente diploma produz os seus efeitos a contar da data do termo do mandato do actual presidente nacional da Cruz Vermelha Portuguesa.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Julho de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Promulgado em 14 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.