As demais prestações familiares são actualizadas para os valores seguintes:
- a)Subsídio de casamento - 8800$00;
- b)Subsídio de nascimento - 10250$00;
- c)Subsídio mensal de aleitação - 1950$00;
- d)Subsídio de funeral - 12450$00.
Artigo 4.º — (Subsídios)
Vigente desde: 23/12/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/12/1985