Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 82/82 — (Competência)

1 -A Repartição de Administração Geral constitui um serviço de apoio administrativo às actividades da DGEFAP.
2 -À Repartição de Administração Geral incumbe, em especial:
1. a)A administração do pessoal;
2. b)A elaboração e a gestão do orçamento;
3. c)A realização das operações de contabilidade referentes à situação salarial dos funcionários e agentes;
4. d)A administração do património;
5. e)A organização do arquivo e dos serviços de expediente geral;
6. f)A segurança e manutenção das instalações.

Artigo 30.º — (Competência)