Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 82/82

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP), do Ministério da Reforma Administrativa

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

(Natureza)

A Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, abreviadamente designada por DGEFAP, é um serviço do Ministério da Reforma Administrativa dotado de autonomia administrativa que exerce a sua actividade no domínio do estudo, coordenação e controle de medidas de política de emprego, recrutamento e formação profissional e da execução das correspondentes acções de gestão e desenvolvimento de recursos humanos.

Artigo 2.º

(Atribuições)

A DGEFAP tem, fundamentalmente, por atribuições:

a)Coordenar a aplicação dos princípios gerais em vigor nos domínios do recrutamento, selecção e formação de pessoal da função pública;
b)Executar as acções de recrutamento e de formação que venham a ser centralizadas ou que lhe venham a ser solicitadas pelos serviços interessados;
c)Assegurar a gestão dos excedentes de pessoal, tendo em vista a sua reclassificação, reconversão profissional e recolocação;
d)Institucionalizar e manter permanentemente actualizado um sistema de informação para a gestão dos recursos humanos da Administração Pública;
e)Participar na definição das políticas de reforma administrativa e nos estudos a desenvolver pelo GECRA nas áreas da sua competência;
f)Participar nos estudos conducentes à organização e dinâmica dos quadros e carreiras de pessoal.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

(Direcção)

1 -A DGEFAP será dirigida por um director-geral, coadjuvado por subdirectores-gerais, que exercerão as funções que lhes forem delegadas.
2 -Um dos subdirectores-gerais, a designar pelo director-geral, substituí-lo-á nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º

(Órgãos e serviços)

1 -Para o exercício das suas atribuições, dispõe a DGEFAP dos seguintes órgãos e serviços:
1. a)Director-geral;
2. b)Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP;
3. c)Departamento de Análise e Planeamento de Emprego;
4. d)Departamento de Informação para Gestão de Pessoal;
5. e)Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal;
6. f)Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
7. g)Serviço de Informação e Relações Públicas;
8. h)Repartição de Administração Geral;
9. i)Serviço de Apoio Documental;
10. j)Conselho administrativo.
2 -A DGEFAP disporá ainda de delegações regionais.
3 -Na dependência hierárquica do director-geral funciona também uma unidade de informação científica e técnica, mas funcional e financeiramente dependente do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.

Secção II - Órgão de apoio externo

Artigo 5.º

(Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP)

1 -Em ordem a apoiá-la na sua actividade, funcionará junto da DGEFAP, como órgão de apoio, a Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP, a que alude o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio.
2 -A Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP tem por atribuições pronunciar-se sobre:
1. a)Os programas anuais referentes ao SIGEP, do ponto de vista da recolha e tratamento das necessidades de informação sobre a função pública;
2. b)Os programas de implementação dos ficheiros descentralizados do SIGEP em cada departamento ministerial;
3. c)As garantias de segurança e privacidade do sistema.

Artigo 6.º

(Regulamentação)

A constituição e a forma de funcionamento da Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP serão definidas por portaria do Ministro da Reforma Administrativa.

Secção III - Órgão de apoio interno - Conselho administrativo

Artigo 7.º

(Competência)

1 -O conselho administrativo é um órgão consultivo em matéria de gestão financeira.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
2. b)Assegurar a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado;
3. c)Verificar e controlar o processamento das despesas;
4. d)Apreciar a situação administrativa e financeira da Direcção-Geral;
5. e)Promover a elaboração das contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
6. f)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
7. g)Apreciar os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimentos.

Artigo 8.º

(Constituição)

1 -O conselho administrativo é constituído pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral, que presidirá;
2. b)Os subdirectores-gerais;
3. c)O chefe de repartição de Administração Geral;
4. d)O chefe da Secção de Contabilidade, Património e Economato.
2 -O conselho administrativo será secretariado pelo membro citado na alínea d) do número precedente.

Artigo 9.º

(Funcionamento)

1 -O conselho administrativo reunirá:
1. a)Ordinariamente, uma vez por quinzena;
2. b)Extraordinariamente, sempre que o director-geral o convoque.
2 -Das reuniões do conselho administrativo serão elaboradas actas.

Secção IV - Dos serviços em geral

Artigo 10.º

(Competência comum aos diversos serviços)

Constitui competência comum aos diversos serviços da DGEFAP, no âmbito da respectiva esfera de acção:

a)Estudar e propor as medidas de política que se revelem aconselháveis e realizar as acções de gestão correspondentes;
b)Realizar e divulgar estudos teóricos e práticos, designadamente através de publicações de carácter técnico;
c)Apoiar a actividade dos órgãos ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal;
d)Prestar assessoria técnica aos mesmos órgãos e aos serviços e organismos públicos em geral;
e)Organizar, planear e promover a realização de estágios, visando a preparação de pessoal técnico dos mesmos órgãos, serviços e organismos, no domínio das atribuições da DGEFAP;
f)Participar em grupos de trabalho ou em comissões ministeriais ou interministeriais, apoiando-os ou promovendo a sua constituição;
g)Emitir parecer sobre projectos de diploma ou medidas que se enquadrem na sua esfera de acção;
h)Propor, coordenar e apoiar a participação da Administração em reuniões internacionais.

Secção V - Departamento de Análise e Planeamento de Emprego

Artigo 11.º

(Competência)

1 -O Departamento de Análise e Planeamento de Emprego é o serviço encarregado de elaborar os estudos necessários à formulação e implementação de uma política de emprego da função pública.
2 -Compete, em especial, ao Departamento de Análise e Planeamento de Emprego:
1. a)Elaborar análises sobre a situação dos recursos humanos da Administração e estabelecer previsões sobre a evolução e necessidades do emprego público;
2. b)Realizar, em estreita colaboração com os demais departamentos da Direcção-Geral, estudos sobre medidas de política de emprego e de gestão e desenvolvimento de recursos humanos da função pública e participar na elaboração das correspondentes medidas legais e regulamentares;
3. c)Assegurar a coordenação das políticas e medidas de recrutamento e selecção de pessoal, formação e aperfeiçoamento profissional e de mobilidade e reconversão profissional e a sua inserção na política global de emprego da função pública, em estreita colaboração com os departamentos competentes;
4. d)Elaborar estudos e emitir pareceres sobre medidas referentes ao controle de admissões de pessoal na função pública e de descongestionamento da mesma;
5. e)Promover a gestão dos efectivos da Administração constituídos em excedentes de pessoal;
6. f)Propor e pronunciar-se sobre medidas de reconversão e reclassificação de pessoal, em resultado de medidas globais ou sectoriais de emprego público e de racionalização da Administração;
7. g)Participar, com os demais departamentos da Direcção-Geral, em estudos de imagem da DGEFAP relativamente às suas actividades.

Artigo 12.º

(Estrutura)

1 -O Departamento de Análise e Planeamento de Emprego inclui a Divisão de Gestão de Excedentes de Pessoal.
2 -A actividade do mesmo Departamento exercer-se-á, nas demais áreas da sua competência, por equipas de projectos, de harmonia com o plano de actividades da DGEFAP e as prioridades nele estabelecidas.

Artigo 13.º

(Divisão de Gestão de Excedentes de Pessoal)

Compete, em especial, à Divisão de Gestão de Excedentes de Pessoal:

a)Promover a recolocação e integração dos funcionários e agentes considerados excedentes e integrados nos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) a que alude o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio;
b)Propor e executar as medidas conducentes à reclassificação e reconversão profissional dos funcionários e agentes integrados nos QEI, de harmonia com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.

Secção VI - Departamento de Informação para Gestão de Pessoal

Artigo 14.º

(Competência)

1 -O Departamento de Informação para Gestão de Pessoal é o serviço responsável pelo desenvolvimento das actividades referentes à implementação do Sistema de Informação para Gestão de Pessoal da Função Pública (SIGEP), a que se reporta o Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio.
2 -Compete, em especial, ao Departamento de Informação para Gestão de Pessoal:
1. a)Desenvolver acções visando a implementação do SIGEP e o seu permanente aperfeiçoamento;
2. b)Prestar aos diversos departamentos ministeriais o apoio técnico conducente à implementação e funcionamento do SIGEP, em particular no que se refere à criação e permanente actualização dos ficheiros descentralizados de pessoal;
3. c)Colaborar, em estreita articulação com os organismos competentes do Ministério da Reforma Administrativa e com os órgãos ministeriais responsáveis em matéria de organização e pessoal, no estudo e implementação de aplicações automáticas no domínio da gestão, desenvolvimento e administração de recursos humanos da função pública;
4. d)Tratar e divulgar periodicamente os dados estatísticos resultantes da exploração dos ficheiros centrais do SIGEP;
5. e)Organizar um banco de dados estatísticos sobre os recursos humanos da função pública que permita responder às solicitações dos utilizadores do SIGEP.

Artigo 15.º

(Estrutura)

Em ordem à prossecução das suas atribuições, o Departamento de Informação para Gestão de Pessoal compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Aplicações;
b)Divisão de Produção.

Artigo 16.º

(Divisão de Aplicações)

Compete, em especial, à Divisão de Aplicações:

a)Elaborar as especificações técnicas do SIGEP e colaborar na respectiva regulamentação;
b)Elaborar os estudos e promover as acções tendentes ao desenvolvimento e manutenção dos ficheiros centrais do SIGEP e à respectiva exploração estatística;
c)Realizar os estudos e formular as propostas de articulação do SIGEP com os subsistemas informáticos da Administração em matéria de gestão, desenvolvimento e administração de recursos humanos e, bem assim, com o Sistema Estatístico Nacional, em colaboração com as entidades competentes;
d)Participar nos estudos e prestar apoio técnico necessário à implementação dos ficheiros descentralizados ministeriais do SIGEP;
e)Promover os estudos tendentes à actualização da informação sobre os recursos humanos da Administração Pública até à implementação dos ficheiros descentralizados;
f)Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Interministerial de Utilizadores do SIGEP, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio;
g)Participar nos estudos e fornecer o apoio material e técnico indispensável à implementação das aplicações atinentes à actividade dos demais serviços da DGEFAP;
h)Estudar e propor a actualização dos requisitos técnicos a que deve obedecer o equipamento informático necessário à concretização das atribuições do Departamento e promover as operações relativas à contratação do material e serviços de informática pela Direcção-Geral, de harmonia com as orientações definidas pela Direcção-Geral da Organização Administrativa;
i)Assegurar a correcta operação e manutenção do equipamento disponível.

Artigo 17.º

(Divisão de Produção)

Compete, em especial, à Divisão de Produção:

a)Assegurar a ligação do Departamento com os órgãos gestores dos ficheiros descentralizados do SIGEP;
b)Colaborar nas operações necessárias à implementação dos ficheiros descentralizados do SIGEP;
c)Desencadear as acções tendentes à actualização da informação sectorial sobre os recursos humanos da Administração Pública até à implementação dos respectivos ficheiros descentralizados;
d)Executar os trabalhos de adaptação manual de toda a informação que aflua ao Departamento sem ter sido objecto de um tratamento prévio de codificação;
e)Proceder ao registo da informação recolhida para actualização dos ficheiros centrais.

Secção VII - Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal

Artigo 18.º

(Competência)

1 -O Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal é o serviço responsável pela definição dos princípios gerais enformadores de uma política de recrutamento e selecção de pessoal da função pública, pelo estabelecimento dos métodos e processos que se revelem mais adequados nesse domínio e pela execução das acções de recrutamento e selecção de pessoal que lhe sejam cometidas por lei ou a solicitação dos serviços e organismos interessados.
2 -Compete, designadamente, ao Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal:
1. a)Definir os princípios gerais informadores de uma política de recrutamento e selecção de pessoal da função pública e promover a aplicação de modernas técnicas e processos nesse domínio;
2. b)Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal mais adequados à organização e dinâmica das carreiras do pessoal da função pública;
3. c)Estudar, aplicar e fomentar a utilização de técnicas e métodos de psicologia e psicossociologia do trabalho;
4. d)Promover estudos e actividades de orientação e aconselhamento profissional, tendo em vista uma mais adequada utilização dos recursos humanos da Administração;
5. e)Realizar as acções de recrutamento e selecção de pessoal que forem centralizadas nos termos da lei e, bem assim, as que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos interessados;
6. f)Recolher e tratar a informação dos serviços e organismos públicos relativa às suas necessidades de pessoal, correspondentes a categorias comuns à Administração;
7. g)Emitir parecer sobre projectos de diplomas e regulamentos de concursos.

Artigo 19.º

(Estrutura)

Para a prossecução das suas atribuições, o Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal dispõe das seguintes divisões:

a)Divisão de Recrutamento de Pessoal;
b)Divisão de Selecção de Pessoal;
c)Divisão de Psicologia do Trabalho.

Artigo 20.º

(Divisão de Recrutamento de Pessoal)

Compete, em especial, à Divisão de Recrutamento de Pessoal:

a)Realizar e divulgar estudos conducentes à melhoria dos princípios, processos e métodos de recrutamento de pessoal da função pública;
b)Estudar e difundir os processos mais eficazes de divulgação dos empregos da Administração Pública;
c)Estudar e definir o conteúdo e exigências funcionais dos cargos cujo recrutamento lhe seja cometido;
d)Organizar, programar e executar as acções de recrutamento de pessoal cuja realização incumba à DGEFAP nos termos da lei ou por solicitação dos serviços e organismos públicos interessados;
e)Promover a constituição e gestão de reservas de recrutamento nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, em ordem à satisfação das necessidades previsionais ou pontuais referentes a categorias comuns à Administração;
f)Elaborar e divulgar meios documentais de apoio às actividades de recrutamento a cargo da DGEFAP, visando a informação dos candidatos ao emprego público;
g)Recolher e analisar as candidaturas referentes a cada acção, em função dos requisitos previamente definidos, e informar os candidatos sobre a situação e decisões relativas ao respectivo processo de recrutamento.

Artigo 21.º

(Divisão da Selecção de Pessoal)

À Divisão de Selecção de Pessoal compete, em especial:

a)Estudar e preparar métodos e técnicas de avaliação profissional, promovendo a sua aplicação à selecção de pessoal;
b)Organizar, programar e realizar as acções de selecção de pessoal de que a Direcção-Geral for incumbida por lei e, bem assim, as que lhe forem solicitadas pelos serviços e organismos públicos interessados;
c)Elaborar e distribuir documentação, textos de apoio e bibliografia necessários à preparação dos candidatos às provas de selecção;
d)Proceder a estudos dos resultados das provas de selecção, tendo em vista a validação das técnicas utilizadas, designadamente por recurso a tratamentos estatísticos e informações relativas à adaptação às respectivas funções dos candidatos seleccionados em acções organizadas pela DGEFAP.

Artigo 22.º

(Divisão de Psicologia do Trabalho)

À Divisão de Psicologia do Trabalho compete, em especial:

a)Realizar e divulgar estudos sobre a aplicação das técnicas e métodos de psicologia e psicossociologia do trabalho às actividades de gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
b)Colaborar na definição das exigências de natureza psicológica referentes aos cargos cujas acções de recrutamento e selecção sejam cometidas à Direcção-Geral;
c)Organizar e realizar exames psicológicos, utilizando as técnicas de avaliação adequadas às exigências específicas dos cargos cuja selecção seja cometida à Direcção-Geral;
d)Prestar serviços nos domínios da orientação e aconselhamento profissional, nomeadamente em situações de admissão e mobilidade de pessoal e de reconversão profissional, tendo em conta as qualificações e aptidões dos funcionários e as necessidades de pessoal dos serviços e organismos da Administração Pública;
e)Prestar apoio na resolução dos problemas referentes à adaptação e ou readaptação a novas funções ou condições de trabalho, mediante o recurso às técnicas próprias da psicossociologia;
f)Proceder a estudos dos resultados das provas psicológicas, tendo em vista a validação das técnicas utilizadas, designadamente mediante o recurso a tratamentos estatísticos e informações relativas à adaptação às respectivas funções dos candidatos admitidos em acções realizadas pela DGEFAP.

Secção VIII - Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional

Artigo 23.º

(Competência)

1 -O Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é um serviço incumbido de promover estudos no domínio da concepção, programação, avaliação e validação de actividades de formação e das técnicas pedagógicas e psicopedagógicas e de realizar planos e acções de formação e aperfeiçoamento profissional.
2 -Compete, em especial, ao Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional:
1. a)Desenvolver acções conducentes à determinação do diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
2. b)Colaborar, com os demais serviços competentes do Ministério da Reforma Administrativa, o Instituto Nacional de Administração, o Centro de Estudos de Formação Autárquica, a Comissão Interministerial de Formação e os serviços ministeriais e das regiões autónomas competentes em matéria de organização e pessoal, na definição e permanente actualização de uma política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
3. c)Proceder a estudos que interessem ao desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento profissional e de acções de educação recorrente, bem como dos respectivos processos pedagógicos;
4. d)Colaborar na implementação de um sistema de formação e aperfeiçoamento profissional permanente e na sua contínua actualização, em função das necessidades estruturais e conjunturais da Administração e da função pública;
5. e)Coordenar a execução de planos gerais de formação e aperfeiçoamento profissional de interesse para a função pública em geral;
6. f)Conceder, programar e realizar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional que lhe forem cometidas por lei, que sejam de interesse comum à Administração ou que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos;
7. g)Conceber, programar e realizar acções de formação de formadores e monitores;
8. h)Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com outros países e organizações estrangeiras ou internacionais, no tocante à realização de cursos e actividades de formação e aperfeiçoamento profissional para a função pública;
9. i)Colaborar nos estudos e promover as acções adequadas à institucionalização da função formação ao nível ministerial;
10. j)Prestar apoio à actividade e estudos a desenvolver no âmbito da Comissão Interministerial de Formação;
11. l)Dar parecer sobre projectos de diplomas ou regulamentos que institucionalizem cursos de formação e respectivos programas.

Artigo 24.º

(Estrutura)

O Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional compreende os seguintes serviços:

a)Divisão de Investigação;
b)Divisão de Formação de Formadores e Monitores;
c)Divisão de Organização da Formação;
d)Repartição de Apoio Material.

Artigo 25.º

(Divisão de Investigação)

À Divisão de Investigação compete, em especial:

a)Determinar as carências de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública, mediante a realização de inquéritos e a utilização dos meios técnicos aconselháveis caso a caso;
b)Promover estudos conducentes à definição dos princípios gerais informadores de uma política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
c)Desenvolver, em estreita articulação com os organismos competentes do Ministério da Educação, estudos conducentes ao lançamento de acções de educação recorrente para a função pública em geral;
d)Realizar estudos visando a promoção do ensino à distância para a função pública;
e)Definir sistemas de avaliação e validação de planos e acções de formação e dos métodos pedagógicos utilizados;
f)Proceder à avaliação e validação dos planos e acções de formação que a DGEFAP realize ou coordene;
g)Desenvolver estudos no domínio dos métodos e técnicas pedagógicas e psicopedagógicas e proceder experimentalmente à sua validação;
h)Estabelecer o conteúdo programático dos cursos a levar a cabo pela DGEFAP e elaborar ou colaborar na elaboração dos respectivos manuais e textos de apoio;
i)Definir os suportes pedagógicos, mormente de natureza áudio-visual, a utilizar nas actividades e cursos de formação e participar na sua concepção e elaboração, promovendo e apoiando a sua utilização por formadores e monitores;
j)Dar parecer sobre projectos de diplomas que visem a institucionalização de sistemas de formação e aperfeiçoamento profissional na função pública, ligados a planos de carreira, e a aprovação dos correspondentes programas.

Artigo 26.º

(Divisão de Formação de Formadores e Monitores)

Compete, designadamente, à Divisão de Formação de Formadores e Monitores:

a)Desenvolver acções que contribuam para a definição das funções e estatuto do formador e monitor da DGEFAP e da Administração Pública em geral;
b)Realizar estudos sobre métodos e técnicas de formação de formadores e monitores;
c)Colaborar na selecção de candidatos a formadores e monitores e na definição dos métodos a utilizar para o efeito;
d)Conceber, programar e realizar cursos de formação de formadores e monitores;
e)Prestar apoio técnico e pedagógico permanente a formadores e monitores da função pública, designadamente através da realização de cursos de aperfeiçoamento, colóquios e seminários e da selecção e difusão de documentação sobre sistemas e métodos de formação, técnicas pedagógicas e psicopedagógicas e meios auxiliares de formação.

Artigo 27.º

(Divisão de Organização da Formação)

Compete, em especial, à Divisão de Organização da Formação:

a)Programar e realizar acções de formação e aperfeiçoamento profissional de interesse comum para a função pública, em geral, nos domínios da formação de especialistas, da formação inicial ou prévia, da formação visando a promoção ou reconversão profissional e do simples aperfeiçoamento profissional;
b)Colaborar com o Instituto Nacional de Administração, o Centro de Estudos de Formação Autárquica e os serviços homólogos das regiões autónomas e dos diversos departamentos ministeriais na realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional de interesse comum;
c)Coordenar a realização de actividades de formação realizadas a nível departamental que se insiram em planos de acção comuns à função pública em geral;
d)Organizar, planear e realizar acções de formação e aperfeiçoamento profissional a solicitação de serviços e organismos públicos;
e)Proceder à avaliação de conhecimentos dos participantes em cursos de formação, sempre que for caso disso;
f)Colaborar em actividades e acções de formação e aperfeiçoamento profissional com países estrangeiros, nomeadamente os de expressão portuguesa, através dos competentes organismos de cooperação;
g)Promover a realização de seminários, colóquios e palestras sobre temas relacionados com o aperfeiçoamento da Administração e da função pública;
h)Promover a avaliação e validação dos planos e acções de formação que a DGEFAP realize ou coordene;
i)Proceder à determinação e análise de custos de planos e acções de formação levados a cabo pela DGEFAP;
j)Organizar e manter permanentemente actualizado um ficheiro de formadores e monitores que interessem ao desenvolvimento de actividades e acções de formação na função pública;
l)Divulgar os programas e actividades de formação e aperfeiçoamento profissional da DGEFAP;
m)Proceder à elaboração periódica de estatísticas resultantes da sua actividade.

Artigo 28.º

(Repartição de Apoio Material)

1 -Compete, em especial, à Repartição de Apoio Material:
1. a)Velar pelo correcto uso e manutenção do equipamento necessário às acções de formação e propor a aquisição dos meios da mesma natureza que se revelarem indispensáveis ao bom funcionamento das actividades de formação;
2. b)Gerir o equipamento áudio-visual de harmonia com as prioridades estabelecidas pelos programas de formação;
3. c)Executar os suportes pedagógicos áudio-visuais indispensáveis à realização de acções de formação, designadamente filmes, slides, gravações e transparentes;
4. d)Preparar e gerir a documentação necessária para a execução das actividades de formação da DGEFAP;
5. e)Assegurar a manutenção das condições necessárias ao adequado funcionamento das salas de formação;
6. f)Providenciar pela recepção e acolhimento dos participantes em actividades de formação;
7. g)Assegurar o apoio directo à acção dos formadores e monitores.
2 -A Repartição de Apoio Material compreende as seguintes secções:
3 -À Secção de Meios Áudio-Visuais respeita a competência enumerada nas alíneas a) a c) e à Secção de Apoio às Acções de Formação a competência citada nas demais alíneas.
1. a)Secção de Meios Áudio-Visuais;
2. b)Secção de Apoio às Acções de Formação.

Secção IX - Serviço de Informação e Relações Públicas

Artigo 29.º

(Competência)

1 -O Serviço de Informação e Relações Públicas é um serviço de apoio técnico que visa preparar e facilitar as relações da DGEFAP com os serviços e organismos públicos em geral, com os utentes e participantes nas suas actividades e com os órgãos de comunicação social.
2 -Ao Serviço de Informação e Relações Públicas compete, designadamente:
1. a)Accionar os mecanismos necessários à promoção de uma correcta imagem da DGEFAP, participando, sempre que for caso disso, nas actividades referentes às suas relações externas;
2. b)Difundir, através dos meios adequados, informações sobre as actividades da DGEFAP de interesse para a Administração, para os utentes dos seus serviços e para os seus próprios funcionários;
3. c)Recolher e tratar as informações noticiosas difundidas pelos órgãos de comunicação social relacionadas com a actividade da DGEFAP, difundindo-as pelos serviços interessados;
4. d)Analisar e encaminhar para os serviços competentes a informação obtida dos utentes da DGEFAP, nomeadamente no tocante a sugestões e reclamações;
5. e)Acolher e atender o público que ocorra aos serviços da DGEFAP, prestando as informações ao seu alcance e encaminhando-o para os serviços convenientes;
6. f)Receber e orientar os participantes em acções de recrutamento e selecção de pessoal e de formação e aperfeiçoamento profissional;
7. g)Colaborar, no âmbito da respectiva competência, na organização das actividades da DGEFAP, designadamente na realização de congressos, seminários e colóquios;
8. h)Organizar, em estreita colaboração com os demais serviços da Direcção-Geral, acções de acolhimento dos novos funcionários da DGEFAP, em ordem a contribuir para a sua plena integração nos objectivos e actividades dos serviços.

Secção X - Repartição de Administração Geral

Artigo 30.º

(Competência)

1 -A Repartição de Administração Geral constitui um serviço de apoio administrativo às actividades da DGEFAP.
2 -À Repartição de Administração Geral incumbe, em especial:
1. a)A administração do pessoal;
2. b)A elaboração e a gestão do orçamento;
3. c)A realização das operações de contabilidade referentes à situação salarial dos funcionários e agentes;
4. d)A administração do património;
5. e)A organização do arquivo e dos serviços de expediente geral;
6. f)A segurança e manutenção das instalações.

Artigo 31.º

(Estrutura)

Em ordem à consecução dos seus objectivos, a Repartição de Administração Geral dispõe das seguintes secções:

a)Secção de Pessoal;
b)Secção de Contabilidade, Património e Economato;
c)Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 32.º

(Secção de Pessoal)

À Secção de Pessoal compete, designadamente:

a)Executar as operações conducentes à boa administração do pessoal da DGEFAP;
b)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do mesmo pessoal;
c)Superintender e orientar a utilização de pessoal auxiliar, bem como os serviços telefónicos e de transportes.

Artigo 33.º

(Secção de Contabilidade, Património e Economato)

Compete, designadamente, à Secção de Contabilidade, Património e Economato:

a)Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e, bem assim, as alterações que se mostrem convenientes;
b)Promover as formalidades e diligências necessárias ao processamento e pagamento dos vencimentos e outros abonos ao pessoal da DGEFAP e àquele que com ela colabore;
c)Processar as folhas de despesa, escriturar os livros de contabilidade e assegurar o cumprimento das demais formalidades inerentes à gestão orçamental;
d)Elaborar propostas relativas a todas as aquisições de material que se mostrem necessárias;
e)Manter actualizado o inventário do património da DGEFAP, cumprir as exigências legais consignadas sobre a matéria e velar pela sua conservação;
f)Velar pela segurança e manutenção das instalações.

Artigo 34.º

(Secção de Expediente e Arquivo)

À Secção de Expediente e Arquivo incumbe, designadamente:

a)Assegurar os serviços de entrada, saída e distribuição da correspondência e da documentação de apoio às actividades da Direcção-Geral;
b)Assegurar a expedição e transporte do equipamento de apoio às actividades da Direcção-Geral;
c)Organizar e manter actualizado o arquivo.

Secção XI - Serviço de Apoio Documental

Artigo 35.º

(Competência)

Ao Serviço de Apoio Documental incumbe, designadamente:

a)Executar desenhos, mapas e gráficos necessários à documentação da Direcção-Geral, nomeadamente manuais e textos de apoio à formação, testes e outras provas de selecção e relatórios estatísticos;
b)Dactilografar e conceber o aspecto gráfico da mesma documentação;
c)Reproduzir a documentação necessária e executar as fotocópias e os transparentes necessários às actividades da Direcção-Geral;
d)Gerir e conservar o equipamento de reprodução de documentos.

Secção XII - Delegações regionais

Artigo 36.º

(Atribuições)

1 -As delegações regionais são serviços externos da DGEFAP a quem incumbe assegurar a consecução das respectivas atribuições a nível regional.
2 -Compete, em especial, às delegações regionais:
1. a)Assegurar a realização das atribuições da DGEFAP no tocante às acções de recrutamento, selecção e formação de pessoal que devam ser descentralizadas e, bem assim, no respeitante às operações de implementação do SIGEP;
2. b)Colaborar na recolha de informações indispensáveis à concretização dos objectivos da DGEFAP;
3. c)Promover, a nível regional, a divulgação das actividades da DGEFAP.

Artigo 37.º

(Criação)

1 -A criação das delegações regionais far-se-á em função do desenvolvimento das actividades da DGEFAP, mediante decreto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Reforma Administrativa, que fixará, simultaneamente, os respectivos quadros de pessoal.
2 -Consideram-se desde já criadas as Delegações Regionais do Porto e Coimbra.

Capítulo III - Funcionamento dos serviços

Secção I - Funcionamento dos serviços

Artigo 38.º

(Direcção dos serviços)

Os serviços da DGEFAP serão dirigidos:

a)Os departamentos, divisões, repartições e secções, respectivamente por directores de serviço, chefes de divisão, chefes de repartição e chefes de secção;
b)As delegações regionais, por chefes de divisão;
c)O Serviço de Informação e Relações Públicas, por um técnico superior ou técnico, designado pelo director-geral;
d)O Serviço de Apoio Documental, por um chefe de secção.

Artigo 39.º

(Funcionamento interno)

1 -Os diversos serviços da DGEFAP manterão estreita articulação entre si e com as delegações regionais na definição, programação e execução das respectivas competências.
2 -O funcionamento da DGEFAP deverá desenvolver-se por projectos sempre que a natureza das actividades imponha a intervenção de mais de um dos seus serviços.

Artigo 40.º

(Programa de actividades)

As actividades da DGEFAP decorrerão segundo um programa anual a aprovar pelo Ministro da Reforma Administrativa, devendo as mesmas ser objecto de:

a)Relatórios trimestrais de informação;
b)Relatório anual de execução, a submeter àquela entidade até final de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.

Secção II - Relações externas

Artigo 41.º

(Relações com os serviços do Ministério da Reforma Administrativa)

A Direcção-Geral manterá estreita articulação com os demais serviços e organismos do Ministério no domínio das respectivas atribuições, participando na concepção, programação e execução dos projectos de natureza comum.

Artigo 42.º

(Relações com a Administração)

1 -As relações da DGEFAP, no tocante à concepção, programação e execução de medidas ou acções de interesse para a Administração em geral, processar-se-ão preferencialmente com os serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal e com os serviços homólogos das regiões autónomas.
2 -Em ordem à satisfação de necessidades de natureza pontual ou específica, a DGEFAP relacionar-se-á directamente com os serviços e organismos públicos interessados na sua colaboração.

Artigo 43.º

(Relações com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais)

1 -Tendo em vista a prossecução das suas atribuições, poderá a DGEFAP:
1. a)Solicitar aos serviços e organismos públicos os elementos e informações de que necessite;
2. b)Dinamizar e acolher todas as colaborações que visem a melhoria e racionalização dos processos e técnicas de gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
3. c)Fomentar, manter contactos e recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem a actividades que se enquadrem no domínio das suas atribuições.
2 -A DGEFAP assegurará ainda as necessárias ligações com os serviços homólogos de outros países, nomeadamente os de língua portuguesa.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 44.º

(Quadro de pessoal)

1 -A DGEFAP dispõe do pessoal constante do quadro I anexo ao presente diploma.
2 -A DGEFAP dispõe ainda do pessoal administrativo e auxiliar constante do quadro II anexo a este diploma, o qual faz parte do quadro único do Ministério da Reforma Administrativa, adstrito à Direcção de Serviços de Administração Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio.
3 -Dos lugares constantes do quadro do pessoal a que aludem os números anteriores, os mencionados no quadro III anexo a este diploma serão obrigatoriamente providos por pessoal do quadro geral de adidos ou por funcionários e agentes constituídos em excedentes ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 294/76 e 819/76, respectivamente de 24 de Abril e de 12 de Novembro, e legislação complementar sobre a matéria.
4 -A distribuição de pessoal pelos diversos serviços da DGEFAP será feita mediante despacho do director-geral, tendo em conta as necessidades de serviço e as qualificações profissionais dos funcionários.

Artigo 45.º

(Transição de pessoal)

A transição de pessoal far-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas sobre a matéria no diploma a que se reporta o artigo seguinte e, bem assim, com os seguintes critérios:

a)O promotor de formação, lugar extinto do quadro da ex-Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (DGRF), para o lugar de chefe da Secção de Meios Áudio-Visuais;
b)Os operadores de reprografia do quadro da ex-DGRF, para lugares da mesma classe da carreira de impressor de off-set.

Artigo 46.º

(Regime de pessoal)

O regime de pessoal e as normas de provimento dos lugares do quadro de pessoal a que se refere o artigo anterior são os constantes do Decreto Regulamentar n.º 705-G/82.

Artigo 47.º

(Acções de formação)

1 -Tendo em vista a execução de programas de formação e aperfeiçoamento profissional, a DGEFAP poderá confiar a realização das correspondentes acções a entidades nacionais ou estrangeiras, estranhas ou não aos serviços.
2 -As condições de remuneração referente às acções de formação e aperfeiçoamento profissional serão fixadas em despacho do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, sob proposta do director-geral.

Capítulo V - Disposições gerais e finais

Artigo 48.º

(Autonomia administrativa)

O regime de autonomia administrativa vigorará a partir de 1 de Janeiro de 1983, funcionando a DGEFAP até final do corrente ano como serviço simples.

Artigo 49.º

(Disposições financeiras)

1 -Os encargos resultantes da aprovação do presente diploma serão satisfeitos, no ano de 1982, por conta do orçamento do Ministério da Reforma Administrativa.
2 -Os encargos decorrentes da integração do pessoal a que alude o n.º 3 do artigo 44.º serão suportados por conta da adequada rubrica «Remunerações certas e permanentes - Pessoal do quadro geral de adidos», inscrita no orçamento da Direcção-Geral de Integração Administrativa.

Artigo 50.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão esclarecidas mediante despacho do Ministro da Reforma Administrativa, o qual será conjunto com o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no tocante à resolução de problemas de ordem financeira.

Artigo 51.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 20 de Outubro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

QUADRO I

Pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º do presente decreto regulamentar

(ver documento original)

Quadro II

Pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 44.º do presente decreto regulamentar

(ver documento original)

Quadro III

Lugares a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º do presente decreto regulamentar

(ver documento original)

Artigo 23.º

(Competência)

1 -O Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional é um serviço incumbido de promover estudos no domínio da concepção, programação, avaliação e validação de actividades de formação e das técnicas pedagógicas e psicopedagógicas e de realizar planos e acções de formação e aperfeiçoamento profissional.
2 -Compete, em especial, ao Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional:
1. a)Desenvolver acções conducentes à determinação do diagnóstico das carências em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
2. b)Colaborar, com os demais serviços competentes do Ministério da Reforma Administrativa, o Instituto Nacional de Administração, o Centro de Estudos de Formação Autárquica, a Comissão Interministerial de Formação e os serviços ministeriais e das regiões autónomas competentes em matéria de organização e pessoal, na definição e permanente actualização de uma política de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública;
3. c)Proceder a estudos que interessem ao desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento profissional e de acções de educação recorrente, bem como dos respectivos processos pedagógicos;
4. d)Colaborar na implementação de um sistema de formação e aperfeiçoamento profissional permanente e na sua contínua actualização, em função das necessidades estruturais e conjunturais da Administração e da função pública;
5. e)Coordenar a execução de planos gerais de formação e aperfeiçoamento profissional de interesse para a função pública em geral;
6. f)Conceder, programar e realizar as acções de formação e aperfeiçoamento profissional que lhe forem cometidas por lei, que sejam de interesse comum à Administração ou que lhe forem solicitadas por serviços e organismos públicos;
7. g)Conceber, programar e realizar acções de formação de formadores e monitores;
8. h)Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com outros países e organizações estrangeiras ou internacionais, no tocante à realização de cursos e actividades de formação e aperfeiçoamento profissional para a função pública;
9. i)Colaborar nos estudos e promover as acções adequadas à institucionalização da função formação ao nível ministerial;
10. j)Prestar apoio à actividade e estudos a desenvolver no âmbito da Comissão Interministerial de Formação;
11. l)Dar parecer sobre projectos de diplomas ou regulamentos que institucionalizem cursos de formação e respectivos programas.