Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Do pedido para a abertura de uma sucursal deverá constar, pelo menos:
1. a)Localização da sucursal;
2. b)Nome comercial da agência, quando existir;
3. c)Identificação completa do respectivo director técnico;
4. d)Justificação da abertura da sucursal, tendo em atenção a actividade desenvolvida pela agência e a sua necessidade no quadro das actividades a realizar.
2 -Concedida a autorização, esta caducará automaticamente no prazo de três meses, contado da data da respectiva notificação, se não forem apresentados na Direcção-Geral do Turismo os seguintes documentos:
1. a)Certidão da escritura de aumento do capital social;
2. b)Documento comprovativo de ter sido reforçada a caução;
3. c)Pedido de vistoria das instalações da sucursal;
4. d)Documento respeitante ao director técnico da sucursal, quando for caso disso.
3 -A autorização caducará ainda:
1. a)Se a sucursal não entrar em funcionamento no prazo de seis meses, contado da data em que foi concedida, por motivo imputável à requerente;
2. b)Se a sucursal estiver encerrada por um período superior a noventa dias sem justificação perante a Direcção-Geral do Turismo.
4 -A sucursal não poderá entrar em funcionamento enquanto a Direcção-Geral do Turismo não fizer o respectivo averbamento no alvará.

Artigo 11.º