Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Do pedido de licença para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo deverá constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Identificação dos administradores ou gerentes, actuais ou futuros, conforme o caso;
3. c)Localização do estabelecimento da agência;
4. d)Capital social:
5. e)Nome comercial que será usado pela agência.
2 -O pedido deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:
1. I)Referentes à sociedade:
2. a)Certidão da escritura de constituição da sociedade requerente ou minuta do pacto social, se o pedido tiver sido formulado em nome de uma sociedade a constituir;
3. b)Certidão comprovativa de se poder adoptar a firma ou denominação pretendida, no caso de se tratar de sociedade a constituir;
4. c)Certidão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial comprovativa de ter sido requerido o registo do nome comercial a usar pela agência, se for caso disso.
  1. II)Referentes aos administradores ou gerentes:
5. a)Documento comprovativo das habilitações literárias;
6. b)Certificado do registo criminal;
7. c)Certidões do registo comercial comprovativas de não estarem inibidos do exercício do comércio;
8. d)Documento passado pela Direcção-Geral de Coordenação Comercial comprovativo de não estarem proibidos de exercer qualquer actividade comercial.
3 -No caso de os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serem negativos, ao requerimento deverão ainda juntar-se declarações dos interessados, devidamente autenticadas por notário, das quais conste que são civilmente capazes e que não estão proibidos de exercer o comércio.
4 -Além dos documentos referidos nos números anteriores, a Direcção-Geral do Turismo poderá solicitar aos requerentes, ou a quaisquer entidades ou serviços públicos, outros documentos ou elementos que julgue indispensáveis para a melhor instrução do processo, mormente uma memória justificativa do empreendimento.

Artigo 2.º

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