Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -O alvará de uma agência de viagens e turismo caduca:
1. a)Se a empresa não iniciar a sua actividade dentro de sessenta dias a contar da data da sua emissão, salvo se se provar justo impedimento;
2. b)Havendo falência ou cessação de pagamentos;
3. c)Se a empresa deixar de exercer completamente a sua actividade.
2 -Considera-se que houve cessação de pagamentos quando a caução for insuficiente para pagar os débitos reconhecidos pela agência e esta não proceda ao seu pagamento ou ao reforço da caução, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 359/79.
3 -O encerramento do estabelecimento por período superior a noventa dias sem justificação perante a Direcção-Geral do Turismo constitui presunção de que a empresa deixou de exercer completamente a sua actividade.
4 -A caducidade do alvará nos termos estabelecidos nos números anteriores será reconhecida por despacho do Secretário de Estado do Turismo, mediante proposta da Direcção-Geral do Turismo.
5 -A caducidade do alvará determinará o encerramento de todos os estabelecimentos da agência.

Artigo 20.º