Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Dependem de autorização prévia da Direcção-Geral do Turismo:
1. a)A abertura de delegações e sucursais das agências de viagem e turismo;
2. b)A alteração do nome comercial da agência;
3. c)A alteração do pacto social da sociedade titular do alvará;
4. d)A substituição dos seus administradores ou gerentes;
5. e)A substituição do director técnico das agências e das sucursais e do responsável pelas delegações;
6. f)A mudança de localização do estabelecimento das agências e suas delegações ou sucursais, dentro do mesmo município;
7. g)A transmissão ou a concessão de exploração de estabelecimento de uma agência;
8. h)A modificação de qualquer outra circunstância que, porventura, tenha sido essencial para a concessão da respectiva licença.
2 -A Direcção-Geral do Turismo deverá pronunciar-se no prazo de sessenta dias, contados da data da entrada nos serviços do respectivo pedido de autorização, entendendo-se que ela é concedida se não for recusada dentro daquele prazo.

Artigo 9.º