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Artigo 66.º — (Nomeação dos chefes de divisão)

Vigente desde: 24/12/1984
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)O chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação, de entre técnicos orientadores ou técnicos superiores, com categoria igual ou superior a especialista ou principal, pertencentes aos quadros do pessoal da Direcção-Geral;
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
  2. 2 -...
  3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/1984

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