- 1 -Os lugares de primeiro-oficial e de segundo-oficial serão providos de entre, respectivamente, os segundos-oficiais habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente e os terceiros-oficiais que contem três anos de bom e efectivo serviço nessas categorias.
- 2 -Os lugares de terceiro-oficial serão providos nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
- 3 -Os lugares de escriturário-dactilógrafo serão providos nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.
Artigo 58.º — (Carreira administrativa)
Vigente desde: 08/04/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/1980