Art.º 46 · Decreto Regulamentar n.º 9/90 — Planos de emergência e medidas em caso de acidente

1 -A Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários deverá, por sua iniciativa ou sob proposta de entidade competente, ouvida a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações, estabelecer planos de invervenção de que constem as medidas a adoptar em situações de emergência ou acidente provenientes de fontes de radiações ou actividades por ela autorizadas susceptíveis de causarem aos trabalhadores ou aos membros do público exposições anormais a radiações.
2 -Os planos referidos no número anterior destinam-se a fazer face a situações minimamente previsíveis e deverão conter medidas que assegurem a plena eficácia das normas de protecção e segurança contra radiações ionizantes previstas.
3 -Em situações de acidente declarado, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários comunicará de imediato à autoridade competente os meios de intervenção pessoal e material que considere necessários à salvaguarda e manutenção da saúde pública.
4 -Quando a gravidade do acidente ou as consequências previsíveis deste o justifiquem, a autoridade competente tansmitirá a sua ocorrência aos Estados membros das Comunidades Europeias que possam ser afectados e à respectiva Comissão.
5 -Nas operações decorrentes de uma «exposição especial planificada», definida no anexo I, deverá participar o menor número possível de indivíduos e a todos deve ser facultada toda a informação disponível, bem como as instruções necessárias ao bom sucesso das referidas operações, tendo em atenção que:
1. a)Toda a exposição especial planificada deverá ser previamente autorizada pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, ouvida a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações;
2. b)Apenas os trabalhadores da categoria A poderão ser submetidos a exposição especial planificada;
3. c)A participação nas operações de uma exposição especial planificada é interdita a:
  Mulheres em idade de gestação;
  Trabalhadores submetidos nos 12 meses anteriores a exposições cujas doses ultrapassem os limites de doses anuais fixados nos anexos;
  Trabalhadores submetidos a exposições cujas doses ultrapassem cinco vezes o limite anual como consequência de situações de emergência ou acidentais.
6 -Em qualquer circunstância, só voluntários podem ser submetidos a exposição em situação de emergência, tal como definida no anexo I.

Artigo 46.º — Planos de emergência e medidas em caso de acidente

Histórico de Alterações