Art.º 19-G · Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 — Impugnação judicial

1 -Da decisão do conservador pode ser interposto recurso para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence o serviço de registo, no prazo de 30 dias a contar da notificação.
2 -A impugnação efetua-se por meio de requerimento onde são expostos os respetivos fundamentos.
3 -A impugnação judicial considera-se feita com a apresentação da mesma no serviço de registo em que o procedimento se encontra pendente, sendo o processo remetido à entidade competente no mesmo dia em que for recebido.

Artigo 19.º-G — Impugnação judicial