- 1 -Pela superfície do álveo cativo e do terrapleno ocupado com as instalações indicadas neste capítulo cobrar-se-á a taxa de ocupação de 2$00 por metro quadrado e por mês.
- 2 -...
Artigo 125.º — Taxa de ocupação
Vigente desde: 17/12/1982
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Em vigor desde 17/12/1982