Decreto

Decreto n.º 1/2025

Procede à exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno pertencente ao Perímetro Florestal da Alva das Pataias e à submissão ao mesmo regime florestal e constituição do Perímetro Florestal da Quinta do Campo de terrenos sitos nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria no concelho de Alcobaça.

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3264, de 27 de julho de 1917, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 27 de julho de 1917, uma parcela de terreno com a área de 32,72 hectares integrada no Perímetro Florestal da Alva de Pataias, delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a ampliação da Zona Industrial de Pataias, na freguesia de Pataias, concelho de Alcobaça.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à sua alienação.
2 -O proprietário da parcela de terreno que agora se desafeta e a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em toda a sua envolvente, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Reintegração no regime florestal parcial e no Perímetro Florestal

1 -A ampliação da Zona Industrial na parcela de terreno ora excluída do regime florestal parcial deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a ampliação da Zona Industrial, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no Perímetro Florestal da Alva das Pataias e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 4.º

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área total de 32,72 hectares, pertencente ao Município de Alcobaça, e localizada nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria, concelho de Alcobaça, as quais se encontram delimitadas na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A área referida no número anterior passa a constituir o Perímetro Florestal da Quinta do Campo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2024. - Luís Montenegro - José Manuel Fernandes.
Assinado em 23 de dezembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de dezembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Área a excluir do regime florestal parcial
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Área a submeter ao regime florestal parcial
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