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Artigo 3.º

RetificadoVersão 4Vigente desde: 31/10/1930

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/1930

Rectificação - 1.ª Série(31/10/1930)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 27/09/1930 a 30/10/1930

Decreto n.º 18883 - 1.ª Série(27/09/1930)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 23/05/1927 a 26/09/1930

Decreto n.º 13657 - 1.ª Série(23/05/1927)

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Original

Versão 1

Em vigor de 22/11/1926 a 22/05/1927

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