Decreto n.º 16/2019

O presente Acordo tem por objeto a criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa (EPSTP-CELCP), adiante designada por «Escola», que constituirá um estabelecimento de educação e de ensino não integrado na rede pública de São Tomé e Príncipe.

A Escola tem como objetivos:

As Partes reconhecem as habilitações ministradas na Escola para efeitos de prosseguimento de estudos nos respetivos sistemas educativos.

As Partes comprometem-se a adotar, com a máxima brevidade, toda a legislação necessária para dar cumprimento ao presente Acordo.

As Partes acordam a possibilidade de a Escola poder ser redimensionada, quer quanto à oferta formativa, quer quanto à possibilidade de alargamento das instalações, com a criação de polos noutras localidades, nos termos a definir entre as Partes, por instrumento complementar ao presente Acordo.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das partes necessárias para o efeito.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Assinado na cidade de São Tomé, em 13 de abril de 2015, em dois exemplares em língua portuguesa.

Pela República Portuguesa, Nuno Crato, Ministro da Educação e Ciência.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe, Olinto Daio, Ministro da Educação, Cultura e Ciência.

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