Decreto

Decreto n.º 2/2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 12 de maio de 1944, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 116, de 20 de maio de 1944, de uma parcela de terreno com a área de 10,48 ha, localizada em Boticas e que é pertença da Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Carvalhelhos, a qual está integrada no perímetro florestal do Barroso e se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a construção de um ecoponto florestal, para a instalação de diversos equipamentos industriais para a produção de biochar, biocarvão, carvão vegetal e respetivos subprodutos, no concelho de Boticas.

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à sua alienação.
2 -O proprietário da parcela de terreno que ora se excluí do regime florestal parcial é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a extensão e envolvente da infraestrutura, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Submissão ao regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime florestal, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma parcela de terreno com uma área de 25,19 ha, pertencente à Comunidade Local dos Compartes dos Baldios de Atilhó, da freguesia de Alturas do Barroso e Cerdedo, do concelho de Boticas.
2 -A área referida no número anterior encontra-se delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante, e passa a fazer parte do perímetro florestal do Barroso.

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A concretização da construção do ecoponto florestal, para a instalação de diversos equipamentos industriais para a produção de biochar, biocarvão, carvão vegetal e respetivos subprodutos na parcela de terreno ora excluída do regime florestal parcial deve ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a construção do ecoponto florestal para a instalação de diversos equipamentos industriais para a produção de biochar, biocarvão carvão vegetal e respetivos subprodutos, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal do Barroso e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Rui Miguel Ladeira Pereira.
Assinado em 20 de janeiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 27 de janeiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 3.º)
Área a excluir do regime florestal parcial e área a submeter ao regime florestal parcial
119947572