Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019
Objeto
O presente Acordo estabelece a base jurídica legal para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do Turismo, baseada no princípio da igualdade e de benefícios mútuos.
Âmbito da Cooperação
A cooperação entre as Partes será desenvolvida nos seguintes domínios:
Desenvolvimento de Relações Empresariais
As Partes fomentarão o desenvolvimento da cooperação entre empresários e organizações do setor do Turismo.
Troca de Informações
As Partes encorajarão a troca de informações nas seguintes áreas:
Formação Profissional
As Partes encorajarão a cooperação no domínio da formação profissional no domínio do Turismo, nomeadamente através do estabelecimento de programas de formação, da cooperação entre instituições congéneres e do intercâmbio de informação sobre estudos e resultados da sua implementação.
Cooperação no âmbito de Organizações Internacionais
As Partes promoverão todos os esforços para aprofundar a cooperação no seio da Organização Mundial do Turismo e das organizações internacionais do setor e trocarão informação sobre os respetivos resultados obtidos nesta área.
Comissão Mista
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociações entre as Partes.
Emendas
Duração e Término
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, declarando que foram cumpridos os processos internos previstos pelas legislações nacionais das Partes.
Registo
Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, deverá iniciar o registo, junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. A outra Parte deverá ser notificada deste procedimento bem como do número de registo atribuído pelas Nações Unidas após a sua confirmação pelo Secretariado.
Feito em Lisboa no dia 22 de abril de 2019, em duas cópias nas línguas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa.
Pela República Portuguesa:
Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela Geórgia:
David Zalkaliani, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
(ver documento original)
COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND GEORGIA IN THE FIELD OF TOURISM
The Portuguese Republic and Georgia, hereinafter referred to as the «Parties»,
Wishing to further promote friendly relations between the Parties;
Conscious of the importance of Tourism for the economic and cultural development, as well as the better understanding of life, history and cultural heritage of both countries;
Acknowledging the need for creating a legal framework for cooperation in the field of Tourism,
Have agreed as follows:
Article 1
Object
The present Agreement establishes the legal framework for the development of cooperation between the Parties in the field of Tourism, based on the principles of equality and mutual benefits.
Article 2
Scope of the Cooperation
The cooperation between the Parties will be developed, at the following levels:
Article 3
Development of Business Relations
The Parties shall support the development of cooperation between entrepreneurs and organizations involved in the Tourism sector.
Article 4
Exchange of Information
The Parties shall encourage the exchange of information in the following fields:
Article 5
Professional Training
The Parties shall encourage the cooperation of professional training in the field of Tourism, namely through the establishment of manpower training programs, cooperation between equivalent institutions and the exchange of information about studies and the results of its implementation.
Article 6
Cooperation in the field of International Organizations
The Parties shall promote all efforts to develop their cooperation within the framework of the United Nations World Tourism Organization and other international Tourism related organizations through the exchange of information about the results obtained in this area.
Article 7
Joint Commission
Article 8
Settlement of disputes
Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement, shall be settled through negotiations between the Parties.
Article 9
Amendments
Article 10
Duration and termination
Article 11
Entry into force
The present Agreement shall enter into force thirty days after the receipt of the later of the notifications, in writing and through diplomatic channels, declaring the completion of the internal law procedures required by the Parties national legislation.
Article 12
Registration
Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in whose territory it is signed shall promptly initiate registration of the Agreement at the Secretariat of the United Nations, in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. The other Party shall promptly be notified on the registration as well as United Nations registration number, upon its confirmation by the Secretariat.
Done in Lisbon, on 22nd of April of 2019, in two copies in the Portuguese, Georgian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence in the interpretation, the English version shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Augusto Ernesto Santos Silva, The Minister of Foreign Affairs.
For Georgia:
David Zalkaliani, The Minister of Foreign Affairs.
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