Decreto n.º 28/94

Aprova, para ratificação, o Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes

Artigo 1.º

O texto do artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia é modificado como a seguir de indica:

Artigo 63.º

Duração da Patente Europeia

1 -A duração da patente europeia é de 20 anos a contar da data do depósito do pedido.
2 -O n.º 1 não limita o direito de um Estado Contratante de prolongar a duração de uma patente europeia ou de conceder uma protecção correspondente a partir da expiração dessa duração nas condições aplicáveis às patentes nacionais:
1. a)Para ter em consideração um estado de guerra ou um estado de crise comparável que afectem esse Estado;
2. b)Se o objecto da patente europeia for um produto ou um processo de fabrico ou uma utilização de um produto que, antes da sua colocação no mercado nesse Estado, tenha de ser submetido a um processo administrativo de autorização instituída pela lei.
3 -As disposições do n.º 2 aplicam-se às patentes europeias concedidas em conjunto para qualquer grupo de Estados Contratantes visado no artigo 142.º
4 -Qualquer Estado Contratante que preveja um prolongamento da duração da patente ou uma protecção correspondente em conformidade com a alínea b) do n.º 2 pode, com base num acordo concluído com a Organização, transferir para o Instituto Europeu de Patentes a realização dos actos relativos à aplicação destas disposições.

Artigo 2.º

Assinatura - Ratificação

1 -O presente Acto de Revisão está aberto à assinatura dos Estados Contratantes até 17 de Junho de 1992.
2 -O presente Acto de Revisão está sujeito a ratificação; os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.

Artigo 3.º

Adesão

1 -O presente Acto de Revisão está aberto, até à sua entrada em vigor, à adesão:
1. a)Dos Estados Contratantes;
2. b)Dos Estados que ratifiquem a Convenção sobre a Patente Europeia ou que a ela adiram.
2 -Os instrumentos de adesão são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O texto revisto do artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia entra em vigor dois anos após o depósito do último dos instrumentos de ratificação ou de adesão de nove Estados Contratantes, ou no 1.º dia do 3.º mês após o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão do Estado Contratante que proceder em último lugar a esta formalidade, se essa data for anterior.

Artigo 5.º

Transmissões e notificações

1 -O Governo da República Federal da Alemanha redige cópias autenticadas do presente Acto de Revisão e transmite-as aos governos dos Estados signatários ou aderentes, aos governos dos Estados Contratantes, bem como aos governos dos Estados que podem aderir à Convenção sobre a Patente Europeia em virtude da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.º
2 -O Governo da República Federal da Alemanha notifica aos governos dos Estados referidos no n.º 1:
1. a)O depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;
2. b)A data de entrada em vigor do presente Acto de Revisão.
  Em fé de que os plenipotenciários designados para esta finalidade, após terem apresentado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente acto de revisão.
  Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.
  Resolução Relativa à Informação Mútua
  Os governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, por ocasião da assinatura do Acto de Revisão do artigo 63.º da Convenção:
  Empenhados em preservar e consolidar a unidade do direito europeu de patentes;
  Desejosos de acordar sobre o procedimento a seguir aquando da adopção de disposições para aplicação do texto revisto da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção;
concordam que qualquer Estado Contratante que faça uso ou que tenha a intenção de fazer uso das disposições da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia informa a Organização Europeia de Patentes das condições e da duração do prolongamento de patentes europeias ou de uma protecção correspondente para permitir uma troca de pontos de vista no seio do conselho de administração da Organização.
Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia de 1973
Os representantes dos governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, reunidos aquando da Conferência para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção, em 17 de Dezembro de 1991, constataram terem redigido e adoptado os textos a seguir enumerados:
Acto de Revisão do Artigo 63.º da Convenção (Acto de Revisão);
Resolução Relativa à Informação Mútua.
O Acto de Revisão está aberto à assinatura dos Estados Contratantes até 17 de Junho de 1992, no Instituto Europeu de Patentes.
Em fé de que os representantes signatários assinaram esta Acta Final.
Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.

Decreto n.º 28/94

Artigo 5.º

Transmissões e notificações

1 -O Governo da República Federal da Alemanha redige cópias autenticadas do presente Acto de Revisão e transmite-as aos governos dos Estados signatários ou aderentes, aos governos dos Estados Contratantes, bem como aos governos dos Estados que podem aderir à Convenção sobre a Patente Europeia em virtude da alínea a) do n.º 1 do artigo 166.º
2 -O Governo da República Federal da Alemanha notifica aos governos dos Estados referidos no n.º 1:
1. a)O depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;
2. b)A data de entrada em vigor do presente Acto de Revisão.
  Em fé de que os plenipotenciários designados para esta finalidade, após terem apresentado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente acto de revisão.
  Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.
  Resolução Relativa à Informação Mútua
  Os governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, por ocasião da assinatura do Acto de Revisão do artigo 63.º da Convenção:
  Empenhados em preservar e consolidar a unidade do direito europeu de patentes;
  Desejosos de acordar sobre o procedimento a seguir aquando da adopção de disposições para aplicação do texto revisto da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção;
concordam que qualquer Estado Contratante que faça uso ou que tenha a intenção de fazer uso das disposições da alínea b) do n.º 2 do artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia informa a Organização Europeia de Patentes das condições e da duração do prolongamento de patentes europeias ou de uma protecção correspondente para permitir uma troca de pontos de vista no seio do conselho de administração da Organização.
Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Patente Europeia de 1973
Os representantes dos governos dos Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia, reunidos aquando da Conferência para a Revisão do Artigo 63.º da Convenção, em 17 de Dezembro de 1991, constataram terem redigido e adoptado os textos a seguir enumerados:
Acto de Revisão do Artigo 63.º da Convenção (Acto de Revisão);
Resolução Relativa à Informação Mútua.
O Acto de Revisão está aberto à assinatura dos Estados Contratantes até 17 de Junho de 1992, no Instituto Europeu de Patentes.
Em fé de que os representantes signatários assinaram esta Acta Final.
Feito em Munique em 17 de Dezembro de 1991, num único exemplar redigido nas línguas alemã, inglesa e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Este exemplar será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha.