Decreto

Decreto n.º 33/90

Aprova o Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Artigo 1.º

O presente Protocolo tem por objectivo a definição dos compromissos e das condições acordados com vista ao estudo, implantação e funcionamento de uma estação de televisão de cobertura nacional na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Artigo 2.º

O Estado Português, solicitado nos quadro e espírito das relações de amizade e solidariedade e dos instrumentos vigentes entre os dois países, e com vista a contribuir para o incremento daquelas relações, compromete-se a prestar apoio para a instalação de uma estação de televisão em São Tomé e Princípe, a seguir designada por TVE-RDSTP, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)Estudo e elaboração do projecto;
b)Reinstalação e reestruturação da TVE-RDSTP e respectiva direcção;
c)Formação de pessoal;
d)Direcção técnica da estação na fase experimental;
e)Assistência técnica e manutenção de equipamentos;
f)Fornecimento de programas e apoio à programação;
g)Financiamento, a fundo perdido, das infra-estruturas, equipamentos e meios de apoio.

Artigo 3.º

1 -O Estado de São Tomé e Princípe manterá uma cooperação privilegiada com Portugal no sector da televisão, nomeadamente no domínio do intercâmbio e da transmissão de programas dos dois países.
2 -Para além das funções informativa e recreativa, o Estado de São Tomé e Príncipe atribui à TVE-RDSTP a função de difusão da língua comum, bem como a formação educacional da população, nomeadamente através do ensino à distância ou telescola.

Artigo 4.º

Para coordenação e direcção técnico-económica do projecto a que se refere o presente Protocolo, o Estado Português designa a RTP, E. P. - Radiotelevisão Portuguesa.

Artigo 5.º

1 -Uma comissão mista, de composição paritária, reunir-se-á, em princípio anualmente, ficando encarregada de apreciar os trabalhos desenvolvidos, bem como de apresentar as sugestões, pareceres e recomendações que se revelarem necessários.
2 -A comissão mista será presidida por representantes dos dois Estados e poderá convocar peritos para as suas reuniões na qualidade de conselheiros ou assessores.
3 -A comissão mista deverá reunir durante todo o período experimental, estimado em cinco anos.

Artigo 6.º

1 -Este protocolo entrará em vigor na data da troca de notas pelas quais cada uma das Partes Contratantes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a sua vigência pela respectiva ordem jurídica interna.
2 -O presente Protocolo terá a duração de cinco anos, renovando-se automaticamente a sua vigência por períodos sucessivos de um ano se qualquer das Partes o não denunciar mediante aviso prévio mínimo de seis meses.
Feito em São Tomé, em 5 de Novembro de 1988, em dois originais em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Guilherme Posser da Costa, Ministro da Cooperação.