Decreto

Decreto n.º 4/2024

Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.

Exclusão do regime florestal total

1 -É excluída do regime florestal total, a que se encontra submetida pelo Decreto de 24 de outubro de 1925, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 258, de 2 de novembro de 1925, uma parcela de terreno com a área de 6,55 hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz, e que se encontra delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a construção na parcela em questão da infraestrutura viária denominada variante de Quiaios.

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), proceder à sua alienação.
2 -O proprietário da infraestrutura a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, ao longo de toda a extensão e envolvente da infraestrutura, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Reintegração no regime florestal total e na mata nacional

1 -A construção da infraestrutura viária denominada variante de Quiaios, na parcela de terreno ora excluída do regime florestal total deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo indicado no número anterior sem que ocorra a construção da infraestrutura viária, na parcela de terreno agora desafetada do regime florestal total, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada na Mata Nacional das Dunas de Quiaios e também submetida ao regime florestal total, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Submissão ao regime florestal total

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal total prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, uma área com a dimensão de 8,58 hectares, delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte da Mata Nacional das Dunas de Quiaios e a gestão compete ao ICNF, I. P.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de agosto de 2024. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - José Manuel Fernandes.
Assinado em 11 de setembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 12 de setembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 4.º)
Área a desafetar do regime florestal total e área a submeter ao regime florestal total
118142075